AREsp 2428853 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou e motivou adequadamente todas as questões; ademais, o título executivo da ação coletiva restringiu sua abrangência aos servidores aposentados até 09/12/1997, e o embargante aposentou-se em 21/05/1998, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, impondo-se sua rejeição.

Parties
Embargante: Marco Aurélio Fontes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Fontes de Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do título executivo da ação coletiva em razão do marco temporal (servidores aposentados entre 11/12/1990 e 09/12/1997)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou e motivou adequadamente todas as questões; ademais, o título executivo da ação coletiva restringiu sua abrangência aos servidores aposentados até 09/12/1997, e o embargante aposentou-se em 21/05/1998, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, impondo-se sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.