AREsp 2185860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões postas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não combatendo todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) atraiu a incidência de súmula do STF e preclusão, não permitindo a rediscussão das matérias, razão pela qual impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargantes: PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência de súmula do STF (283) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões postas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não combatendo todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) atraiu a incidência de súmula do STF e preclusão, não permitindo a rediscussão das matérias, razão pela qual impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, nos termos do acórdão recorrido.