REsp 2107850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente dentro do CPC/2015, as alegadas omissão e obscuridade visam reexame do mérito e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente dentro do CPC/2015, as alegadas omissão e obscuridade visam reexame do mérito e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.