AREsp 2311478 - ACORDAO

AREsp 2311478 - ACORDAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento; os embargos de declaração, por serem integrativos, não podem ser usados para revisar entendimento já aplicado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de reforma do julgado via aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento; os embargos de declaração, por serem integrativos, não podem ser usados para revisar entendimento já aplicado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração