REsp 2107879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissões e obscuridades referem-se na prática ao mérito e à reavaliação de fatos (vedada pela Súmula 7/STJ), não se verificando vícios capazes de autorizar a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissões e obscuridades referem-se na prática ao mérito e à reavaliação de fatos (vedada pela Súmula 7/STJ), não se verificando vícios capazes de autorizar a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados