AREsp 1736451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ pelo agravante.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando reconhecido vício previsto no art. 1.022, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ pelo agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.