REsp 2088760 - ACORDAO

REsp 2088760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido no ponto por envolver análise de tema de estatura constitucional (Tema 69 do STF), matéria que o STJ não pode revisar em recurso especial, e, ademais, não havia pedido de sobrestamento anterior ao acórdão recorrido, de modo que não se justificava o sobrestamento dos autos.

Parties
Embargante: Horbach & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Sobrestamento, Afetação, Repercussão Geral, Tema 69 STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Sobrestamento Afetação Repercussão Geral +2 more

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Parties

Horbach & Cia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento dos autos
  2. 2 necessidade de sobrestamento por suposta afetação/repercussão geral
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para temas constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido no ponto por envolver análise de tema de estatura constitucional (Tema 69 do STF), matéria que o STJ não pode revisar em recurso especial, e, ademais, não havia pedido de sobrestamento anterior ao acórdão recorrido, de modo que não se justificava o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.