AREsp 2295057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por constatar que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer de recursos que não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por constatar que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.