AREsp 2382728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC e por não ter sido prequestionado o art. 835, § 3º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Embargante: Heloisa Carrijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 835 § 3º CPC, Penhora on Line, SISBAJUD
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Art. 835 § 3º CPC Penhora on Line +1 more

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Parties

Heloisa Carrijo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC e por não ter sido prequestionado o art. 835, § 3º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados