AREsp 2523142 - DECISAO

AREsp 2523142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento sobre art. 489, II e §1º), incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios, por não equivalerem a dispositivo de lei federal; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, inciso II e § 1º do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, 11, 322, § 2º, e 371 do CPC e do princípio da inafastabilidade da jurisdição quanto ao pedido de pagamento retroativo
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento sobre art. 489, II e §1º), incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios, por não equivalerem a dispositivo de lei federal; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.