AREsp 2458343 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal consignou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, pelo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Adequação do agravo em recurso especial aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado e não para reformar decisões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal consignou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, pelo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração