REsp 2107860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.