AREsp 2129479 - ACORDAO

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Por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado — que expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo interno e, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos — os embargos de declaração, que visam apenas correção de vícios formais, não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSCAR ALBRECHT MACHADO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

OSCAR ALBRECHT MACHADO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado — que expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo interno e, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos — os embargos de declaração, que visam apenas correção de vícios formais, não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração