EREsp 2055135 - ACORDAO

EREsp 2055135 - ACORDAO

Parties
Embargante: SUPREME LOCAÇÕES VEÍCULOS LTDA.; Concedente/recorrente: PEUGEOT-CITR EN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Concessão Comercial De Veículos, Lei Ferrari, Honorários Advocatícios, Princípio Non Reformatio in Pejus, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Contrato De Concessão Comercial De Veículos Lei Ferrari Honorários Advocatícios Princípio Non Reformatio in Pejus Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

SUPREME LOCAÇÕES VEÍCULOS LTDA.

Embargante

PEUGEOT-CITR EN

Concedente/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de superação do princípio non reformatio in pejus em matéria de ordem pública
  3. 3 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à indenização de instalações