AREsp 2224470 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial e impedindo-se, no âmbito do recurso especial, a interpretação de cláusulas do acordo e o reexame de matéria fática com base nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargantes: Cesar Augusto Theiss e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Cumprimento De Sentença

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Parties

Cesar Augusto Theiss e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do acordo no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial e impedindo-se, no âmbito do recurso especial, a interpretação de cláusulas do acordo e o reexame de matéria fática com base nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.