AREsp 2280116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for genérica; no caso, os aclaratórios foram rejeitados, não houve interrupção do prazo, e o agravo interno foi considerado intempestivo, motivo pelo qual se negou seu provimento.

Parties
Agravante: Vitor Pacheco Napoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Vitor Pacheco Napoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for genérica; no caso, os aclaratórios foram rejeitados, não houve interrupção do prazo, e o agravo interno foi considerado intempestivo, motivo pelo qual se negou seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.