EREsp 2080388 - ACORDAO

EREsp 2080388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na ementa do acórdão (vantando-se o art. 1.022 do CPC/2015), pois a ementa anterior não guardava relação com os autos; manteve-se, contudo, a ausência de efeitos modificativos/infringentes do acolhimento, apenas para integralizar o julgado, observando-se também o entendimento sobre a necessidade de indicação de dispositivos legais nas razões do recurso conforme a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de correção da ementa que não guarda relação com os autos
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais nas razões do Recurso Especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na ementa do acórdão (vantando-se o art. 1.022 do CPC/2015), pois a ementa anterior não guardava relação com os autos; manteve-se, contudo, a ausência de efeitos modificativos/infringentes do acolhimento, apenas para integralizar o julgado, observando-se também o entendimento sobre a necessidade de indicação de dispositivos legais nas razões do recurso conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado.
  • Alterar a ementa do acórdão à fl. 1.001, e-STJ, passando a constar: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ora agravante, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais...