RMS 70085 - ACORDAO

RMS 70085 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria apontada como 'fato novo' deveria ter sido suscitada anteriormente (contrarrazões ao Recurso Ordinário ou primeiro Agravo Interno), estando preclusa sua rediscussão, e a matéria também não foi atacada no segundo Agravo Interno, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, reiterar embargos será considerado ato protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante/autora: autora (candidata impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

autora (candidata impetrante)

Impetrante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão de matéria (fato novo) por oportunização pregressa de debate

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria apontada como 'fato novo' deveria ter sido suscitada anteriormente (contrarrazões ao Recurso Ordinário ou primeiro Agravo Interno), estando preclusa sua rediscussão, e a matéria também não foi atacada no segundo Agravo Interno, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, reiterar embargos será considerado ato protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.