REsp 2074368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao art. 166 do CTN, com a fundamentação de que afastar a conclusão das instâncias acerca do repasse do encargo financeiro exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pelo óbice da Súmula 7/STJ; acolhimento sem efeitos modificativos para integrar o julgado anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, DIFAL
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Repetição De Indébito DIFAL

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 166 do CTN
  2. 2 necessidade de comprovação do repasse do encargo financeiro em tributo indireto para restituição
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao art. 166 do CTN, com a fundamentação de que afastar a conclusão das instâncias acerca do repasse do encargo financeiro exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pelo óbice da Súmula 7/STJ; acolhimento sem efeitos modificativos para integrar o julgado anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o julgado anterior.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.