AREsp 2276320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, sustenta que a reintegração e a indenização são inviáveis com base no conjunto probatório e aplicou a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Parties
Autor/embargante: recorrente; Réu/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Estágio Probatório, Exoneração, Reintegração, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Estágio Probatório Exoneração Reintegração Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

recorrente

Autor/embargante

Município de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reintegração do servidor exonerado do estágio probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, sustenta que a reintegração e a indenização são inviáveis com base no conjunto probatório e aplicou a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração