REsp 2079553 - ACORDAO

REsp 2079553 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito. Ademais, o entendimento firmado pela Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS) quanto à limitação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação por equidade) às causas sem benefício patrimonial imediato foi aplicado corretamente. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Rediscussão Da Matéria De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 (fixação dos honorários por equidade) em demandas de fornecimento de medicamento
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito. Ademais, o entendimento firmado pela Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS) quanto à limitação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação por equidade) às causas sem benefício patrimonial imediato foi aplicado corretamente. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC