AREsp 2290065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ, e por serem manifestamente infringentes, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve entendimento de que não há impugnação capaz de modificar a decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente dos embargos e inaplicabilidade por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ, e por serem manifestamente infringentes, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve entendimento de que não há impugnação capaz de modificar a decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se