REsp 1970758 - ACORDAO

REsp 1970758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao decidir que não se pode cobrar tarifa por esgoto não coletado ou lançado in natura em galerias pluviais, situação que configura poluição sujeita à responsabilidade civil ambiental e não enseja pagamento por serviço inexistente; os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e, portanto, não são cabíveis.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A; Embargado: ODUVALDO MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Resp 1.339.313/rj, Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tarifa De Esgotamento Sanitário Resp 1.339.313/rj Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais +2 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Embargante

ODUVALDO MARTINS MAIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando há despejo in natura em galerias pluviais
  3. 3 Alcance da tese do REsp 1.339.313/RJ em casos de ausência ou deficiência de tratamento de efluentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao decidir que não se pode cobrar tarifa por esgoto não coletado ou lançado in natura em galerias pluviais, situação que configura poluição sujeita à responsabilidade civil ambiental e não enseja pagamento por serviço inexistente; os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e, portanto, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração