AREsp 1478174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o despacho e o acórdão embargado registraram a conformidade com o Tema 1.074/STJ e a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal consignou "sem recurso", o que demonstra perda superveniente do interesse recursal e aceitação tácita da decisão, nos termos do art. 1000 do CPC; não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Do Interesse Recursal, Preclusão, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Tema 1.074/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Do Interesse Recursal Preclusão Renúncia Ao Direito De Recorrer Tema 1.074/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal
  2. 2 Renúncia ao direito de recorrer/preclusão
  3. 3 Conformidade com o Tema 1.074/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o despacho e o acórdão embargado registraram a conformidade com o Tema 1.074/STJ e a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal consignou "sem recurso", o que demonstra perda superveniente do interesse recursal e aceitação tácita da decisão, nos termos do art. 1000 do CPC; não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertências de praxe