AREsp 2294614 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos buscavam reanálise de matéria de mérito e efeitos infringentes, o que é incabível na via declaratória; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o ataque tardio está precluso.

Parties
Embargante: BOA ESPERANCA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

BOA ESPERANCA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos buscavam reanálise de matéria de mérito e efeitos infringentes, o que é incabível na via declaratória; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o ataque tardio está precluso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.