AREsp 2300770 - ACORDAO

AREsp 2300770 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito; e o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe analisar matéria constitucional em Recurso Especial nem reexaminar provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão Do Mérito, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito; e o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe analisar matéria constitucional em Recurso Especial nem reexaminar provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil