AREsp 2335165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e acolher os embargos importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da inadequação de apreciação de matéria constitucional no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Exequente, Embargante: União; Devedora, Executada: Instituto Virtual de Estudos Avançados - VIAS; Executada, Agravante: Edis Mafra Lapolli; Requerido: Ricardo Miranda Barcia; Requerido: Hugo Cesar Hoeschl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bacenjud, Impenhorabilidade
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Citação Comparecimento Espontâneo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente, Embargante

Instituto Virtual de Estudos Avançados - VIAS

Devedora, Executada

Edis Mafra Lapolli

Executada, Agravante

Ricardo Miranda Barcia

Requerido

Hugo Cesar Hoeschl

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização do comparecimento espontâneo e se peticionamento sem poderes especiais supre a citação
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e acolher os embargos importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da inadequação de apreciação de matéria constitucional no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração