REsp 2110142 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; as alegadas omissões e obscuridades visam reexaminar o mérito e a prova, hipótese inadequada aos embargos de declaração e vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; as alegadas omissões e obscuridades visam reexaminar o mérito e a prova, hipótese inadequada aos embargos de declaração e vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados