AREsp 2357147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelaram caráter infringente e protelatório ao tentar rediscutir matéria já decidida, e a impugnação à incidência da Súmula 7 foi genérica e insuficiente para afastar a necessidade de reexame fático-probatório.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INST NAC DO CANCER; Embargado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Atos Protelatórios)

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Atos Protelatórios)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INST NAC DO CANCER

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
2 impugnação genérica da incidência da Súmula 7 do STJ
3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa