REsp 2053567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou claramente os pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apresentando fundamentos suficientes e autônomos (o que torna o recurso especial inadequado quando não abrange todas as razões), além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILSON ALVES MELO JUNIOR; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES MELO JUNIOR

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o acórdão tem múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou claramente os pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apresentando fundamentos suficientes e autônomos (o que torna o recurso especial inadequado quando não abrange todas as razões), além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.