REsp 2081843 - ACORDAO

REsp 2081843 - ACORDAO

Tendo a Corte Especial afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1228), impõe-se devolver os autos à origem para que, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, as instâncias de origem realizem o juízo de conformação ou de retratação do acórdão vergastado; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação Da Matéria, Devolução À Origem, Contribuição Social Do Salário Educação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Da Matéria Devolução À Origem Contribuição Social Do Salário Educação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1228), deve ser devolvido o feito à origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não manifestação sobre a suspensão dos processos que tratam do Tema 1228

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1228), impõe-se devolver os autos à origem para que, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, as instâncias de origem realizem o juízo de conformação ou de retratação do acórdão vergastado; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo