AREsp 2317339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a pretensão de revisão quanto à homologação dos pedidos de desistência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, não se configurando, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Execução Coletiva, Desistência, Cumprimento De Sentença Individual, Excesso De Execução
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Execução Coletiva Desistência Cumprimento De Sentença Individual Excesso De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de desistência tácita quanto ao prosseguimento na execução coletiva
  3. 3 Natureza sanável de vício decorrente de ausência de procuração e necessidade de intimação dos responsáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a pretensão de revisão quanto à homologação dos pedidos de desistência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, não se configurando, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.