EREsp 1769577 - DECISAO

EREsp 1769577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na verdade, rediscutir os fundamentos que sustentam o óbice processual e a inadmissibilidade do recurso, matéria que não se presta a ser resolvida por aclaratórios, sobretudo quando o decisum já apresentou motivação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão.

Parties
Embargante: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão de fundamentos e do mérito/admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na verdade, rediscutir os fundamentos que sustentam o óbice processual e a inadmissibilidade do recurso, matéria que não se presta a ser resolvida por aclaratórios, sobretudo quando o decisum já apresentou motivação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se