AREsp 2336540 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir o mérito e não demonstrou omissão/contradição/obscuridade; ademais, o Agravo não atacou adequadamente a decisão de admissibilidade nem demonstrou como superar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Acordo
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Homologação De Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Uso indevido dos embargos para rediscutir mérito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir o mérito e não demonstrou omissão/contradição/obscuridade; ademais, o Agravo não atacou adequadamente a decisão de admissibilidade nem demonstrou como superar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Rejeitar o pedido de homologação de acordo