REsp 1862004 - DECISAO

REsp 1862004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado; o reexame de matéria fático-probatória exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC não se mostrou aplicável à hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos Ao Decisum Monocrático Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc), Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos Ao Decisum Monocrático Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Cabimento da suspensão do processo com base no art. 313, V, "a" do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado; o reexame de matéria fático-probatória exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC não se mostrou aplicável à hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.