REsp 2129627 - DECISAO

REsp 2129627 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de esclarecer a extensão da condenação e viabilizar prequestionamento, não demonstrando caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); demais alegações não ensejaram provimento, parcialmente por perda de objeto em relação à majoração de honorários diante da retratação do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão (gabinete)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento (súmula 98/stj), Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde (ipsemg), Modulação De Efeitos (stf, Adi)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento (súmula 98/stj) Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do decidido
  2. 2 Imputação de vício de fundamentação/omissão e alegada violação do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de esclarecer a extensão da condenação e viabilizar prequestionamento, não demonstrando caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); demais alegações não ensejaram provimento, parcialmente por perda de objeto em relação à majoração de honorários diante da retratação do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Publique-se.