AREsp 2479412 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não demonstrou vício suficiente no acórdão; a insurgência quanto à violação de dispositivos federais era genérica e alcançada, por analogia, pela Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida tem natureza constitucional e é de competência do STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão de mérito já decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, DIFAL, ICMS, Súmula 284/stf, Anterioridade/noventena, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 obscuridade/omissão no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não demonstrou vício suficiente no acórdão; a insurgência quanto à violação de dispositivos federais era genérica e alcançada, por analogia, pela Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida tem natureza constitucional e é de competência do STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão de mérito já decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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