EAREsp 2482856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, as razões deduzidas visam apenas rediscutir matéria decidida, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional na via especial, devendo, assim, ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rediscussão Do Julgado, Competência Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Rediscussão Do Julgado Competência Constitucional

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Parties

RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, as razões deduzidas visam apenas rediscutir matéria decidida, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional na via especial, devendo, assim, ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.