AREsp 2520609 - DECISAO

AREsp 2520609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), falta que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA ACHOA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA ACHOA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), falta que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)