EAREsp 2466690 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios procuram o rejulgamento da causa; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); e a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Instrumentalidade Da Forma, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios procuram o rejulgamento da causa; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); e a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment