AREsp 1965390 - DECISAO

AREsp 1965390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação adequada de fundamento (Súmula 83/STJ), o excerto indicado pelo embargante não infirmou essa conclusão, o precedente por ele citado era inaplicável, e os embargos configuraram tentativa indevida de rediscussão, manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: Ramom de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ramom de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Adequação da impugnação à fundamentação baseada na Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação adequada de fundamento (Súmula 83/STJ), o excerto indicado pelo embargante não infirmou essa conclusão, o precedente por ele citado era inaplicável, e os embargos configuraram tentativa indevida de rediscussão, manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.