EREsp 1909265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já julgada nem para obter prequestionamento de questão constitucional, e o acórdão corretamente reconheceu óbices (Súmulas 282/STF e 7/STJ) que impediram a admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já julgada nem para obter prequestionamento de questão constitucional, e o acórdão corretamente reconheceu óbices (Súmulas 282/STF e 7/STJ) que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração