AREsp 2355852 - DECISAO

AREsp 2355852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargantes pretendem rediscutir o mérito e utilizar os aclaratórios para prequestionamento, o que é inadequado e revela caráter protelatório, sujeitando-se à multa prevista no art. 538 do CPC.

Parties
Embargante: Embargantes; Parte Adversa: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargante

Fazenda Estadual

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de arbitramento irrisório de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como impedimento à rediscussão de questões de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargantes pretendem rediscutir o mérito e utilizar os aclaratórios para prequestionamento, o que é inadequado e revela caráter protelatório, sujeitando-se à multa prevista no art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil