REsp 2112170 - DECISAO

REsp 2112170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial foi considerado inadmissível pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o exame de mérito e, portanto, a existência de omissão quanto à matéria arguida (prescrição intercorrente); além disso, a fundamentação do acórdão é clara e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão.

Parties
Embargante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inadmissível por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial foi considerado inadmissível pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o exame de mérito e, portanto, a existência de omissão quanto à matéria arguida (prescrição intercorrente); além disso, a fundamentação do acórdão é clara e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.