AREsp 2511447 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão na apreciação da tese de violação do Art. 32, §1º, II e III e §2º da Lei 4.949/2012
2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que, segundo a parte, não enfrentou a tese única
3. 3 limites da intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos e vedação à substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre limitação da intervenção judicial em questões de concurso público, havendo ainda óbice ao reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil