REsp 1933136 - ACORDAO

REsp 1933136 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.