EAREsp 2254717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar o pedido mera tentativa de reexame do julgado. Além disso, não se admite o uso dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional quando não presentes as hipóteses legais, e a parte não cumpriu requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (não trouxe inteiro teor e não indicou fonte oficial dos paradigmas), razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional versus decisão desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar o pedido mera tentativa de reexame do julgado. Além disso, não se admite o uso dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional quando não presentes as hipóteses legais, e a parte não cumpriu requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (não trouxe inteiro teor e não indicou fonte oficial dos paradigmas), razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido.