AREsp 2560517 - DECISAO

AREsp 2560517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição sobre a alegação de violação às regras de cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal no caso de não conhecimento da apelação
  3. 3 Violação à coisa julgada (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).