AREsp 2466436 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.