CC 198625 - ACORDAO

CC 198625 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, o prequestionamento de questões constitucionais não é viável perante o STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Fármaco, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Fármaco Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, o prequestionamento de questões constitucionais não é viável perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados